DOC. 172.4371.8002.2100

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Extensão dos efeitos da liberdade deferida à corré. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade de droga apreendida. Periculosidade concreta evidenciada. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. A Corte Estadual não apreciou a questão da extensão dos efeitos da liberdade deferida à corré, tendo se manifestado apenas sobre os requisitos da prisão preventiva. Com isso, resta afastada a competência do Superior Tribunal de Justiça para, nesse ponto, a análise das alegações trazidas no presente recurso, as quais devem ser previamente submetidas ao Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância.

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