STJ. Recurso em habeas corpus. Ato infracional análogo à receptação. Concessão de remissão judicial. Cumulação com medida socioeducativa em regime aberto. Possibilidade. ECA, art. 127. ECA. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
«1. Este Tribunal Superior, interpretando o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 127, firmou o entendimento no sentido da possibilidade de cumulação da remissão judicial com medida socioeducativa, desde que esta não importe em restrição à liberdade do menor. In casu, portanto, reveste-se de plena legalidade a cumulação da remissão judicial concedida com medida socioeducativa em regime aberto, consistente na prestação de serviços à comunidade.
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