STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Nulidades por ausência de exame de corpo de delito e acesso às conversas do aplicativo whatsapp sem autorização judicial. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Fundamentos inidôneos. Gravidade abstrata do fato e possibilidade abstrata de fuga. Argumentos genéricos. Condições pessoais favoráveis. Agente primário, com bons antecedentes e residência fixa. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Recurso provido.
«1. As teses defensivas de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo e nulidade por ausência da juntada do exame de corpo de delito e de aferição da autoria delitiva pelo acesso às conversas pelo aplicativo Whatsapp sem a correspondente autorização judicial não foram analisadas pela Corte de origem, sendo, pois, inviável seu exame direto por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
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