STJ. Execução penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento monocrático. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Direito dos reeducandos de cumprirem pena em local próximo ao seu meio social e familiar. Transferência indeferida ante a inexistência de estabelecimento penal compatível com o regime intermediário no lugar de destino. Conveniência da administração da justiça. Agravo desprovido.
«I - Há jurisprudência dominante, deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o direito do apenado a cumprir pena em local próximo ao seu meio social e familiar não é absoluto, podendo o juiz da execução indeferir pleito nesse sentido se houver fundadas razões para tanto. Está autorizado, portanto, o julgamento monocrático da matéria, nos termos do art. 34, XVIII, alínea 'b', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (Redação dada pela Emenda Regimental 22, de 2016 - Em vigor desde 18/3/2016).
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