DOC. 172.4371.8003.7600

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Incompetência absoluta. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«I - A matéria objeto do presente habeas corpus não foi examinada pelo eg. Tribunal a quo, o que impede a apreciação por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

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