DOC. 172.4371.8004.8200

STJ. Regime inicial fechado. Condenação inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Gravidade concreta. Pluralidade de bens subtraídos. Reincidência. Possibilidade de escolha de modo prisional mais gravoso. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Sodalício, a imposição do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto.

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