DOC. 172.4371.8004.8600

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.

«1. A pena-base foi estipulada acima do mínimo legal em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual não se mostra viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, III.

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