STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Contrabando. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Forma tentada do delito. Ausência de prequestionamento.
«1. Descabe postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. O deferimento ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, inexistente na hipótese.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito