STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Comutação da pena. Falta grave. Cometimento. Período de prova. Ausência de homologação. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Para impedir a comutação de pena ou indulto, mostra-se necessário que a falta grave seja homologada, todavia, não foi estipulado nenhum prazo no decreto, bastando que a homologação ocorra dentro do lapso prescricional, como ocorreu na hipótese. O limite temporal de doze meses anteriores à publicação é somente em relação à prática da falta disciplinar, não incidindo sobre o prazo da apuração.
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