STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Execução penal. Unificação de penas. Marco inicial para concessão de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. No curso da execução penal, sobrevindo unificação das penas, o lapso temporal para concessão de benefícios terá como marco inicial a última data de trânsito em julgado de condenação. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ.
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