STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 157, § 2.º, I e II. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Aplicada pelo magistrado. Apelação. Medida de internação. Aplicada. Situação pessoal do paciente. Suficiência da medida de semiliberdade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
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