DOC. 172.4371.8007.3800

STJ. Processual penal. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Reconhecimento pessoal dos acusados. Recomendação legal. Nulidades do inquérito que não ferem a ação penal. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Nulidade pelo indeferimento de diligências. Inocorrência. Regime inicial fechado. Paciente patrícia da silva oliveira. Pena-base. Mínimo legal. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Detração penal. Supressão de instância. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

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