STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento da instância ordinária. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1. Esgotada a instância ordinária, é possível a execução provisória da pena na ausência de recursos com efeito suspensivo, não sendo exigida motivação particularizada, uma vez que se trata tão somente de cumprimento do título condenatório.
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