STJ. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação, excesso de prazo, nulidade do flagrante e ausência de indícios de autoria. Constrangimento ilegal capaz de justificar o abrandamento do óbice. Inexistência. Indeferimento liminar que deve ser mantido.
«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida idêntica em habeas corpus originário, quando não evidenciada coação ilegal capaz de justificar a superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
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