DOC. 172.4554.4000.7500

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Procurador de estado. Intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal. A publicação do acórdão combatido ocorreu em 07/10/2013. O prazo para recurso, pelo Estado da Bahia, começou a fluir no dia 08/10/2013 e extinguiu-se em 06/11/2013 (art. 508 c/c CPC, art. 188, de 1973). O Recurso Especial do Estado da Bahia foi interposto intempestivamente, após o vencimento do prazo recursal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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