DOC. 172.4554.4002.3700

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Reintegração de posse. Benfeitorias. Boa fé. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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