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DOC. 172.4575.9002.5600

STJ. Recursos especiais. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços. Descumprimento. Rescisão antecipada. Produção de provas. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação do disposto nos arts. 330, I, e 333, I, do CPC, Código de Processo Civil/1973, já decidiu que há cerceamento de defesa quando o tribunal julga improcedente o pedido por ausência de provas cuja produção foi indeferida no curso do processo.

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