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DOC. 172.4575.9002.6300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos arts. 458, II e 535 do CPC, de 1973 honorários contratuais. Revogação do mandato. Impossibilidade de revisão de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015».

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