DOC. 172.4575.9003.1400

STJ. Receptação. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Transcurso de prazo superior a 4 quatro) anos entre a publicação da sentença condenatória e o respectivo trânsito em julgado. Coação ilegal caracterizada.

«1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, artigo 61 - Código de Processo Penal. Doutrina. Precedente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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