STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público municipal. Revisão do ato de aposentadoria. Supressão da gratificação de dedicação exclusiva. Ordem concedida, em face da decadência administrativa e da violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 20/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973
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