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DOC. 172.4845.5000.9600

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à qualidade de rurícola da autora. Súmula 7/STJ.

«1. Não se vislumbra, de plano, a suscitada violação à Lei, de modo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do material probante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ

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