DOC. 172.4845.5002.5100

STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Correição parcial. Embriaguez no volante. Diversos processos. Pretensão pela aplicação da continuidade delitiva. Lapso temporal superior a 30 dias. Reexame fático e probatório.

«1. Segundo entendimento desta Corte Superior, o lapso de tempo superior a 30 dias entre o cometimento dos delitos impossibilita o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto descaracteriza o requisito temporal, que impõe a existência de uma certa periodicidade entre as ações sucessivas.

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