STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado seguido de lesão corporal grave. Nulidade. Cerceamento de defesa. Afastamento. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em reconhecer o cerceamento de defesa quando, devidamente intimado o defensor constituído do réu, não são apresentados os memoriais de alegações finais, mesmo quando há a nomeação de defensor dativo para a prática do ato, sem a prévia intimação do réu para constituir advogado.
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