STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Decisão de habeas corpus que determinou o abrandamento do regime fechado para o semiaberto, em face do redimensionamento da pena e pela fundamentação inidônea da instância ordinária. Pretensão pela aplicação do regime fechado com base na quantidade da droga excessiva. 188 g de crack e 238 g de cocaína. Argumento não considerado na sentença. Recurso exclusivo da defesa.
«1. A alegação trazida quanto à quantidade de drogas, não foi valorada na sentença quando da fixação do regime fechado, não sendo possível agora, em habeas corpus, que é exclusivo da defesa, o agravante interpor agravo regimental pretendendo a reconsideração da decisão que beneficiou o paciente, com base em um novo argumento que não foi considerado na instância ordinária.
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