STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado em continuidade delitiva. Pena base acima do mínimo legal. Pluralidade de condutas delituosas. Fixação do regime inicial fechado. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque presente circunstância judicial desfavorável, mostra-se adequada a aplicação do regime inicial mais gravoso (no caso, o fechado), ao paciente, condenado a pena inferior à 8 anos de reclusão e superior à 4, primário, ostentando condições judiciais desfavoráveis, nos termos da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, ambos, do CP, Código Penal, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade.
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