DOC. 172.4845.5003.0100

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Pretensão de desclassificação do crime de furto para estelionato. Inadequação da via eleita. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Reincidência. Legalidade. Proporcionalidade. Ausência de fundamentos aptos a modificar a decisão agravada.

«1. O pedido de desclassificação de furto para estelionato tangencia inevitavelmente exame de matéria fático-probatória, providência inadequada para via eleita.

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