STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. CP, CP, art. 112, I. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o termo a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória consiste no trânsito em julgado para a acusação, consoante exegese do CP, CP, art. 112, I.
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