DOC. 172.4854.8000.0500

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fato superveniente à impetração. Perda de objeto.

«1. A ocorrência de fato superveniente à impetração do mandado de segurança acarreta a perda de objeto do recurso, tornando inútil a prestação jurisdicional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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