DOC. 172.4854.8001.9900

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sete tentativas de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo não verificado. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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