DOC. 172.4854.8002.0300

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado . Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Reincidência. Fundamentação idônea. Excesso de prazo não configurado. Instrução encerrada. Súmula 52/ STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

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