DOC. 172.4854.8002.2500

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo. Paciente reincidente. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

«- A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos de reclusão, se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição da Súmula 269/STJ.

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