Carregando…

DOC. 172.4854.8002.3600

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Negado o direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundamentação idônea. Paciente que respondeu a todo o processo preso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso conhecido e não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito