STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Nulidade do acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia consubstanciada exclusivamente em elementos obtidos por inquérito policial. Violação do princípio do contraditório. Não ocorrência. Delegado do caso ouvido em juízo. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora.
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