STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Furto. Insignificância. Réu multirreincidente. Inaplicabilidade. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Condenações anteriores definitivas remanescentes àquela utilizada como agravante. Reforço do quantum da agravante ou incremento da pena base. Non bis in idem. Maus antecedentes. Circunstância judicial desfavorável. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Pena base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Consumação do furto. Teoria da amotio. Mera inversão da posse. Despicienda ser mansa, pacífica ou desvigiada. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Réu reincidente em crime doloso. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie.
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