DOC. 172.4854.8003.6200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Regime inicial mais gravoso. Quantidade da droga. Circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

«1. A imposição de regime inicial mais gravoso para o início de cumprimento da pena, com base na quantidade de droga apreendida constitui fundamento idôneo, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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