STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Ausência de fundamentação idônea para a exasperação em patamar acima da fração mínima. 1/3, na terceira etapa da dosimetria. Critério matemático. Agravo regimental desprovido.
«1. As instâncias ordinárias não se valeram de argumentos concretos para fundamentar a exasperação da pena em fração superior a 1/3, utilizando-se apenas do critério matemático, contrariando, assim, o Súmula 443/STJ.
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