DOC. 172.4862.4000.1100

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Novo recurso. Não cabimento.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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