DOC. 172.4862.4001.7500

STJ. Processual civil. Agravo interno. Erro material. Correção. CPC/1973, art. 463, I. Violação à coisa julgada. Interpretação. Limites. Tese do recurso especial que demanda reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A interpretação a cerca do alcance do decidido e da existência de erro material foi realizada, na origem, com base em circunstâncias de causa, insusceptíveis de reexame na via do recurso especial; Inexistência de ofensa a Lei.

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