STJ. Habeas corpus. Processual penal e penal. Tentativa de furto. Acórdão que confirma condenação. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do STF. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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