DOC. 172.4862.4002.9300

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória concedida. Mandado de segurança impetrado para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Incabível. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido do descabimento de mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto a decisão que concede liberdade provisória, por ausência de amparo legal e por tal manejo refugir ao escopo precípuo da ação mandamental.

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