STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CF/88, art. 5º, LIV, e 100. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ausência de impugnação específica do único fundamento do acórdão recorrido. Fundamentação do próprio recurso deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 267, IV, § 3º, 618, II, e 730, do CPC, CPC, e 876 da CLT. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno.
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