Carregando…

DOC. 172.4894.4002.8700

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença impugnado. Arbitramento em 5% do valor exequendo. Exorbitância. Não ocorrência. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo manifestamente improcedente. Aplicação de multa.

«1. Inviabilidade de se contrastar, no âmbito desta Corte Superior, o arbitramento de honorários efetuado pelo Tribunal de origem, salvo nas hipótese de arbitramento em valor exorbitante ou ínfimo, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito