DOC. 172.4894.4005.7800

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

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