DOC. 172.4925.1000.7300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. ISS. Construção civil. Contribuinte de boa-fé. Prática reiterada de atos pela administração. Exclusão de multa, juros de mora e correção monetária. Inteligência do CTN, art. 100, III, parágrafo único. Agravo interno do município de catanduva desprovido.

«1. Segundo a regra prevista no parágrafo único do CTN, art. 100, não pode o contribuinte de boa-fé, que se pautou na prática fiscal anteriormente reconhecida válida pela fiscalização tributária, ser penalizado com a cobrança de juros de mora, multa e correção monetária do tributo. A propósito, citam-se os seguintes julgados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 15.6.1998; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 8.11.2007; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ 3.8.1998.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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