DOC. 172.4925.1000.7600

STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. IPI. Aproveitamento de crédito. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não tributado ou com alíquota zero. Agravo desprovido.

«1. É possível o aproveitamento do crédito de IPI na aquisição de insumos e matérias-primas tributadas quando são aplicadas na industrialização de produto final isento, não tributado ou com a alíquota zero. Precedente: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 12.6.2015.

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