DOC. 172.4925.1000.8000

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis/pasep e Cofins importação. Conceito de livro ao qual se equipara à lista telefônica para fins tributários. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte entende que a imunidade tributária prevista em prol de livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, alcança as listas telefônicas. Entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal, desde 1988, e seguido até os dias de hoje. Precedentes do STJ: REsp. 260.117/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, Rel. p/acórdão Min. FRANCIULLI NETTO, DJ 24.5.2004; REsp. 260.113/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 20.9.2004. Precedentes do STF: ARE 778.643 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 1.8.2014 RE 794.285 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 10.6.2016.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).