DOC. 172.4925.1000.8700

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Reserva de cota-parte. Impossibilidade. Agravo interno da união parcialmente provido.

«1. A teor do disposto no Lei 3.765/1960, art. 7º, não há previsão legal de reserva de cota-parte para beneficiar eventual pensionista, porquanto o direito é garantido apenas a quem legalmente se habilita (AgRg no REsp. 1.399.605/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 16/12/2013).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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