DOC. 172.4925.1001.3000

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guias de recolhimento das despesas processuais. Erro no preenchimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. Os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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