DOC. 172.4925.1001.4400

STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à existência de coisa julgada, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».

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