DOC. 172.4925.1001.8700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Responsabilidade civil do estado. Recurso protocolizado fora do prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 545, de 1973 intempestividade.

«1.É intempestivo o regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, artigo 545 - Código de Processo Civil de 1973 e 258 do Regimento Interno deste Tribunal.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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